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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-784993-05.2001.5.17.0007 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-784993-05.2001.5.17.0007 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMACC/mcasco/afs 

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS. RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. De acordo com o art. 614, §§ 1.º e 3.º, da CLT, as condições estipuladas em norma coletiva têm validade no período de sua vigência, que não pode ser superior a dois anos, nem pode retroagir com o objetivo de regularizar situação pretérita. Consoante preconiza a Súmula 277/TST, as condições de trabalho fixadas por força de sentenças normativas, convenção ou acordos coletivos não integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho, vigorando apenas no prazo de vigência do instrumento normativo, à exceção do período compreendido entre 23/12/1992 e 28/7/1995, no qual vigorou a Lei 8.542/92. No caso, restou consignado, no acórdão regional, que os acordos coletivos firmados entre a empresa-reclamada e o sindicato da categoria da reclamante, desde o ano de 1989, com vigência até 31/8/1993, contêm cláusulas que estabelecem turnos ininterruptos de revezamento de oito horas de trabalho. Revelou, ainda, o TRT que os acordos coletivos de 1993/1995 e 1995/1997 não reproduziram expressamente as cláusulas relativas à jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e que apenas a cláusula 4.ª do acordo coletivo de 1996/1997 confirmou a jornada de trabalho adotada desde 1984. Sendo vedada a incorporação das vantagens previstas tanto em sentenças normativas, como em convenções ou acordos coletivos ao contrato de trabalho, não se pode admitir que os instrumentos normativos tenham efeito retroativo para contemplar situações consolidadas antes de sua formalização, em observância ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, assegurados pelo art. 5.º, XXXVI, da CF. Considerando o quadro fático revelado pelo TRT, e de acordo com a Súmula 277/TST, no período compreendido entre 1993 e 28/7/1995, não são devidas as horas extras. E, a partir de 29/7/1995 até o início de vigência do acordo coletivo de 1996/1997, a reclamante tem direito ao pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extras, com o respectivo adicional e reflexos, em face da não-ultratividade e da irretroatividade das normas coletivas. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente.
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Do exame dos autos, verifica-se que a Turma entregou a jurisdição de forma completa e fundamentada, revelando expressamente não constar do acórdão regional a premissa fática de que o Ministro do Trabalho autorizou a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, na forma do artigo 71 da CLT. Não pode a embargante confundir omissão com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. Se omissão houve, foi por parte da reclamada, a qual não opôs embargos declaratórios, compelindo o TRT a se pronunciar acerca dessa premissa fática. Intacto o art. 832 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE TRINTA MINUTOS. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO. Insistindo a embargante na tese de que possui autorização do Ministro do Trabalho para fins de diminuição do intervalo intrajornada, sem, contudo, atacar o fundamento da decisão embargada, qual seja, a aplicação do óbice da Súmula 126/TST ao conhecimento do recurso de revista em face da não-revelação dessa premissa fática pelo TRT, tem-se como desfundamentado o apelo. Incidente a Súmula 422/TST. Ademais, inexistindo registro no acórdão regional da suposta autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada, correta a decisão da Turma ao conhecer do recurso de revista, visto que caracterizada ofensa ao art. 71 da CLT. Intacto, pois, o art. 896 da CLT. Finalmente, tem-se que o recurso encontra óbice no art. 894 da CLT, por estar o acórdão embargado em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 342 e 307, ambas da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-784993-24.2001.5.17.5555, em que são Embargantes CHOCOLATES GAROTO S.A. e LUZIA DA SILVA PERUZZO e Embargados OS MESMOS.

A 4.ª Turma, por meio do acórdão às fls. 425/431, complementado às fls. 444/446, da lavra do Ministro Milton de Moura França, não conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "turnos ininterruptos de revezamento – elastecimento da jornada para oito horas diárias - acordo coletivo - validade", sob o fundamento de que não se configuravam as apontadas ofensa ao art. 614 da CLT e divergência jurisprudencial. Conheceu dele em relação ao tópico "turnos ininterruptos de revezamento - fixação de intervalo intrajornada de trinta minutos - acordo coletivo - validade", por violação do art. 71 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir à reclamante o pagamento da diferença entre o intervalo de uma hora, devido por força do art. 71 da CLT, e o intervalo efetivamente gozado de 30 minutos, com o respectivo adicional de 50%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8.923/94, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1/TST.
Reclamante e reclamada interpõem recurso de embargos, pelas razões expendidas às fls. 448/468 e 477/479, respectivamente.
Sustenta a reclamante que seu recurso de revista, no item relativo a "turnos ininterruptos de revezamento - elastecimento da jornada para oito horas diárias - acordo coletivo - validade", merecia ser conhecido, por violação dos arts. 611, 614, §§ 2.º e 3.º, 615 e 620 da CLT. Afirma não se poder admitir a concessão de efeito retroativo ao acordo coletivo para legalizar jornada de trabalho dos empregados que já haviam laborado em turnos ininterruptos de revezamento. Aponta ofensa ao art. 896 da CLT e traz arestos para cotejo.
Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, apesar da oposição de embargos declaratórios, a Turma não se pronunciou acerca da assertiva de que o Ministro do Trabalho autorizou a redução do intervalo intrajornada. No mérito, afirma possuir autorização do Ministro do Trabalho para fins de diminuição do intervalo intrajornada, conforme não questionado nos autos, porque consignado na petição inicial e na sentença. Aponta violação dos arts. 832 e 71, § 3.º, da CLT. 
Impugnação não apresentada, conforme certificado à fl. 483.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2.°, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade (fls. 432 e 448) e à representação (fls. 13, 359, 382 e 469), passo à análise dos específicos do recurso de embargos, que não se rege pela Lei 11.496/2007.

1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS. RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT

Conhecimento

A Turma, no particular, não conheceu do recurso de revista da reclamante, pelos seguintes fundamentos, in verbis:

"I.2 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO  ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS - ACORDO COLETIVO – VALIDADE 
O e. Regional, pelo v. acórdão de fls. 349/352, complementado a fls. 364/366, por força dos embargos declaratórios de fls. 355/358 e 360/362, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o adicional das horas extras sobre as 7ª e 8ª horas extras, sob o fundamento de que foi previsto em norma coletiva o elastecimento da jornada de seis horas diárias prestadas em turnos ininterruptos de revezamento.
Em relação à validade do acordo que prorrogou a jornada de trabalho de 6 para 8 horas diárias, apresentou a seguinte fundamentação:
‘Em seu art. 7º, XIV, a Constituição Federal estabelece que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento deverá observar uma jornada de seis horas de trabalho, mas admite que seja jornada possa ser modificada por meio de negociação coletiva. Assim, em princípio o instrumento coletivo pode instituir turnos diários de oito horas de trabalho. Isso só é possível porque a Carta Magna adotou a flexibilização do princípio protetivo de alguns direitos trabalhistas mediante tutela sindical, ou seja, adotou uma forma limitada de flexibilização. A jornada em turnos ininterruptos de revezamento é um dos direitos trabalhistas que está submetido à aludida flexibilização sob tutela sindical.
No caso em questão, os acordos coletivos firmados entre a empresa reclamada e o sindicato da categoria da reclamante desde o ano de 1989 contém cláusulas que estabelecem turnos ininterruptos de revezamento de oito horas de trabalho. Estas cláusulas são válidas, pois foram estipuladas dentro dos limites permitidos pela Constituição. Não há qualquer dúvida quanto aos acordos coletivos vigentes até o dia 31/08/93, uma vez que mencionavam expressamente os horários em que era cumprida a referida jornada.
Os Acordos Coletivos de 1993/1995 e 1995/97 não reproduziram expressamente as cláusula relativas à jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Entretanto, essas cláusulas não perderam sua eficácia, a teor do art. 1º, §1º, da Lei 8.542/92, que assim dispõe: As cláusulas dos acordo, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho. Sendo assim, ainda que os Acordos Coletivos de 93/95 e 95/97 não tenham reproduzido as referidas cláusulas, elas permaneceram em vigor.
O entendimento de que as cláusulas que dispunham sobre a jornada em turnos ininterruptos permaneceu em vigor é confirmado pela cláusula 4ª do Acordo Coletivo de 1996/1997, que veio reafirmar a jornada de trabalho praticada desde 1984. Esta norma afastou qualquer dúvida porventura existente quanto à vigência das normas relativas ao turno de revezamento. Assim, determinou a interpretação que deve ser dada às cláusulas, indicando a clara intenção das artes de dissipar eventuais conflitos, afastando a res dubia.
Os próprios Acordos Coletivos de 1993/1995 e 1995/1997 reportam-se indiretamente àquela jornada, o que demonstra a intenção das partes contratantes de considerar vigentes as referidas normas. Dispõe o art. 85 do Código Civil que nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem’. (fl. 350/351) 
Nas razões de fls. 378/381, a reclamante alega que a decisão afronta o art. 614 da CLT, pois as disposições contidas no acordo coletivo perduraram por muito mais tempo do que o permitido em lei, que é de apenas dois anos. Cita um aresto a respeito. 
Não há, pois, violação literal e direta do art. 614 da CLT, uma vez que  o Regional é expresso ao consignar que os acordos coletivos vigentes até 31/8/93 estabelecem expressamente os horários em que era cumprida a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, ressaltando, ainda, que esse procedimento já vinha sendo observado desde 1989.
Mais do que isso, enfatiza que, embora os acordos coletivos de 93/95 e
95/97 não tenham reproduzido a cláusula relativa à jornada em turnos, conclui pela sua subsistência, visto que o Acordo Coletivo de 96/97, em sua Cláusula 4ª, veio de confirmar a jornada em turno ininterrupto, realçando que essa modalidade de trabalho sempre foi observada na reclamada, desde 1984.
E, se dúvida ainda pudesse existir, o Regional ainda registra que:
‘Os próprios Acordos Coletivos de 1993/1995 e 1995/1997 reportam-se indiretamente àquela jornada, o que demonstra a intenção das partes contratantes de considerar vigentes as referidas normas. Dispõe o art. 85 do Código Civil que nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem’. (fl. 350/351) 
Nesse contexto, inviável a alegação de ofensa ao art. 614 da CLT.
Por outro lado, o aresto colacionado a fls. 379, oriundo do TRT prolator da decisão recorrida, não atende ao disposto no art. 896, a, da CLT.
NÃO CONHEÇO" (fls. 427/429).

Sustenta a reclamante que seu recurso de revista, no item relativo a "turnos ininterruptos de revezamento - elastecimento da jornada para oito horas diárias - acordo coletivo - validade", merecia ser conhecido, por violação dos arts. 611, 614, §§ 2.º e 3.º, 615 e 620, todos da CLT. Afirma não se poder admitir a concessão de efeito retroativo a acordo coletivo para legalizar elastecimento da jornada de trabalho dos empregados que já haviam laborado em turnos ininterruptos de revezamento. Aponta ofensa ao art. 896 da CLT e traz arestos para cotejo.
À análise.
Discute-se nos autos a possibilidade de ser fixada a jornada de oito horas dos empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de acordo coletivo, cujo efeito ultrapassa o limite de dois anos, previsto no art. 614, § 3.º, da CLT, ou retroage para regularizar situação pretérita.
De acordo com o art. 614, §§ 1.º e 3.º, da CLT, as condições estipuladas em norma coletiva têm validade no período de sua vigência, a qual não pode ser superior a dois anos, nem retroagir com o objetivo de regularizar situação pretérita.
Consoante preconiza a Súmula 277/TST, as condições de trabalho fixadas por força de sentenças normativas, convenção ou acordos coletivos não integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho, vigorando apenas no prazo de vigência do instrumento normativo, à exceção do período compreendido entre 23/12/1992 e 28/7/1995, no qual vigorou a Lei 8.542/92.
No caso, restou consignado, no acórdão regional, que os acordos coletivos firmados entre a empresa-reclamada e o sindicato da categoria da reclamante, desde o ano de 1989, com vigência até 31/8/1993, contêm cláusulas que estabelecem turnos ininterruptos de revezamento de oito horas de trabalho. Revelou, ainda, o TRT que os acordos coletivos de 1993/1995 e 1995/97 não reproduziram expressamente as cláusulas relativas à jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e que apenas a cláusula 4.ª do acordo coletivo de 1996/1997 confirmou a jornada de trabalho adotada desde 1984.
Sendo vedada a incorporação das vantagens previstas tanto em sentenças normativas, como em convenções ou acordos coletivos ao contrato de trabalho, não se pode admitir que os instrumentos normativos tenham efeito retroativo para contemplar situações consolidadas antes de sua formalização, em observância ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, assegurados pelo art. 5.º, XXXVI, da CF.
Considerando, pois, o quadro fático revelado pelo TRT, e de acordo com a Súmula 277/TST, no período compreendido entre 1993 e 28/7/1995, não são devidas as horas extras. E, a partir de 29/7/1995 até o início de vigência do acordo coletivo de 1996/1997, a reclamante tem direito ao pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extras, com o respectivo adicional e reflexos, em face da não-ultratividade e da irretroatividade das normas coletivas. 
Acrescente-se que esta Subseção, examinando processos da Petrobras que tratam do pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 72, pacificou o entendimento de que "...o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita".
Esse o entendimento desta Subseção em processos envolvendo também a ora embargada, conforme se verifica dos julgados abaixo transcritos:

"I-EMBARGOS DO RECLAMANTE – INTERPOSIÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA, QUE OCORREU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – RETROATIVIDADE/ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE
1. Decerto, não é cabível reconhecer efeitos retroativos às normas coletivas. Bem assim, a ultratividade prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.542/92 somente produz efeitos durante o período de vigência desse diploma legal.
2. Contudo, na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que, apesar da alternância de horários, a prestação de serviços ocorria sempre em horários diurnos (das 6h às 14h e das 14h às 22h), o que não caracteriza efetivo regime de revezamento.
3. Com efeito, a C. SBDI-1 do TST, quando do julgamento dos E-ED-RR-100.066/2003-900-04-00.8 (DJ 5/10/2007), firmou o entendimento de que a alternância entre o trabalho diurno e o noturno, para fins de configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento, deve levar em consideração a disciplina do art. 73, § 2º, da CLT.
4. Bem assim, a circunstância de as atividades da empresa serem ininterruptas não é suficiente para caracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, sendo necessário que o empregado trabalhe alternadamente em turnos noturnos e diurnos.
Embargos não conhecidos." (ED-ED-RR-135100-93.1998.5.17.0002, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 20/11/2009.)

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Na negociação coletiva, os agentes têm autonomia para dispor de direitos dos empregados em favor de outros benefícios à categoria profissional (art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República). No entanto, é incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em retroação. Com efeito, os ajustes coletivos vigoram apenas no tempo assinalado e, consequentemente, as condições estabelecidas devem circunscrever-se ao período de sua vigência – que não pode ser superior a dois anos -, nem retroagir para alcançar período não coberto por norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece." (ED-RR-698202-86.2000.5.17.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 21/08/2009.) 

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 23/04/2004. 
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CHOCOLATES GAROTO S/A. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. CONVALIDAÇÃO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 
1. Discute-se nos autos a validade de cláusula constante de instrumento coletivo de trabalho no qual se definiu que no período de vigência das normas coletivas anteriores a jornada relativa ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento seria de 8 (oito) horas. 
2. Esta Subseção vem decidindo, reiteradamente, ser inválida a convalidação intentada por meio do ACT 96/97. No entender deste Colegiado, a disposição sobre situações jurídicas já consolidadas ultrapassa os limites da negociação coletiva. 
3. Encontrando-se o acórdão turmário em consonância com esse entendimento, a admissão do presente apelo mostra-se inviável. 
4. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-RR- 702303-69.2000.5.17.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 14/8/2009.) 

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIORMENTE FORMALIZADO. EFEITOS. Dispõe o artigo 614, § 1º, da CLT que as ‘Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo’. Da exegese desse dispositivo, verifica-se que as estipulações somente valem para o futuro, porquanto se a Lei condiciona a vigência dos ajustes coletivos a aspectos formais, seria incoerente pensar que condições de trabalho relativas a situações fáticas já consumadas pudessem ser estipuladas posteriormente, principalmente para retirar direitos dos trabalhadores.  Nessa linha de raciocínio, tem-se que o artigo 7º, XIV, da CF/88, dispondo sobre os trabalhadores do regime em turnos ininterruptos de revezamento, assegura-lhes a jornada reduzida de seis horas, ressalvando a possibilidade de elastecimento da referida jornada mediante negociação coletiva. Logo, no período em que os reclamantes laboraram em turnos ininterruptos de revezamento fazem jus, em razão do direito adquirido, previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, à jornada de seis horas, valendo o pacto coletivo posterior para o futuro.  Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-RR - 136700-43.1998.5.17.0005, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, DEJT 7/8/2009.) 

"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. Inviável o alcance de eficácia retroativa a norma coletiva que vise a respaldar jornada de oito horas a empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento realizada em período pretérito. Precedentes desta Seção de Dissídios Individuais. Violação do art. 7º, XIV, da Carta Magna não caracterizada." (E-RR-667874-76.2000.5.17.5555, 25/6/2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT 7/8/2009.)

Tem-se, desse modo, que o recurso de revista merecia ser conhecido, por violação do art. 614, § 3.º, da CLT, e, não o tendo sido, restou vulnerado o art. 896 da CLT.
Conheço do recurso de embargos por violação do art. 896 da CLT.

Mérito

Conhecido o recurso de embargos por violação do art. 896 da CLT, em face do reconhecimento da afronta ao art. 614, § 3.º, da CLT, dou-lhe provimento parcial para, com apoio no art. 146 do RITST, condenar a reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extras, com o respectivo adicional e reflexos, como se apurar em liquidação, no período compreendido entre 29/7/1995 até o início de vigência do acordo coletivo de 1996/1997.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade (fls. 447 e 477), à representação (fls. 438 e 441) e ao preparo (fls. 303, 322, 323 e 481), passo à análise dos específicos do recurso de embargos, que não se rege pela Lei 11.496/2007.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhecimento

Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, apesar da oposição de embargos declaratórios, a Turma não se pronunciou acerca da assertiva de que o Ministro do Trabalho autorizou a redução do intervalo intrajornada. Aponta violação do art. 832 da CLT.
À análise. 
Do exame dos autos, verifica-se não assistir razão à embargante. Em embargos de declaração, a Turma prestou os seguintes esclarecimentos, in verbis:

"Não se constata o vício apontado no v. acórdão embargado. 
Ao contrário do que alega o reclamado, não consta do v. acórdão do Regional a premissa fática de que o Ministério do Trabalho autorizou a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, na forma do artigo 71 da CLT. 
Para se chegar a essa premissa, e verificar na petição inicial ou na sentença se efetivamente houve autorização do Ministério do Trabalho, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. 
Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes, portanto, os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição " (fls. 445/446).

Da leitura da decisão supratranscrita, constata-se que a Turma entregou a jurisdição de forma completa e fundamentada, revelando expressamente que não consta do acórdão regional a premissa fática de que o Ministro do Trabalho autorizou a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, na forma do artigo 71 da CLT. 
Não pode a embargante confundir omissão com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. Aliás, se omissão houve, foi por parte da reclamada, que não opôs embargos declaratórios compelindo o TRT a se pronunciar acerca dessa premissa fática.
Intacto o art. 832 da CLT, não conheço dos embargos.

2 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE TRINTA MINUTOS. ACORDO COLETIVO. NÃO VALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO

Conhecimento

A Turma conheceu do recurso de revista da reclamante por violação do art. 71 da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento da diferença entre o intervalo de uma hora e o intervalo efetivamente gozado de 30 minutos, com o respectivo adicional de 50%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8.923/94, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1/TST. Eis o teor da decisão, in verbis (fls. 429/431):

"I.3 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO  FIXAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS  ACORDO COLETIVO – VALIDADE 
O e. Regional, pelo v. acórdão de fls. 349/352, complementado a fls. 364/366, por força dos embargos declaratórios de fls. 355/358 e 360/362, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento, como extra, de 30 minutos relativos ao intervalo intrajornada, uma vez concedido abaixo do mínimo legal, por meio de acordo coletivo. 
Seu fundamento é de que:
‘Da mesma forma, a pretensão do reclamante referente  ao intervalo intrajornada esbarra nos termos dos acordos coletivos que estabeleceram intervalo de trinta minutos para refeição, em perfeita consonância com o disposto no art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. 
Enfim, o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal reconhece os acordos coletivos. Ora, os contratos existem para ser cumpridos: pacta sunt servada.’ (fl. 352) 
Nas razões de fls. 380/381, a reclamante aponta violação dos arts. 71 e 614 da CLT e traz um aresto para cotejo jurisprudencial. 
Com razão. 
A cláusula constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada, carece de eficácia jurídica. 
O art. 71, § 3º, da CLT é de ordem pública, na medida em que procura assegurar um período mínimo para repouso e alimentação ao trabalhador, no curso de uma jornada de 8 horas diárias de serviço, razão pela qual não comporta disponibilidade pelas partes e muito menos pelo sindicato profissional, seja para excluir, seja para reduzir sua duração, salvo mediante negociação coletiva com assistência expressa do Ministério do Trabalho, que tem o dever de verificar se o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e constate, igualmente, que os empregados não estão em regime de trabalho prorrogado em horas suplementares.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, que dispõe:
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71 da CLT.
II – MÉRITO
II.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO  FIXAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS  ACORDO COLETIVO – VALIDADE
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO, para deferir à reclamante o pagamento da diferença entre o intervalo de uma hora, devido por força do art. 71 da CLT, e o intervalo efetivamente gozado de 30 minutos, com o respectivo adicional de 50%, a partir da entrada em vigência da Lei nº 8.923/94, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST" (fls. 429/431).

Sustenta a embargante que possui autorização do Ministro do Trabalho para fins de diminuição do intervalo intrajornada, conforme não questionado nos autos, porque consignado na petição inicial e na sentença. Afirma que, em face dessa circunstância, o recurso de revista não poderia ter sido conhecido por afronta à literalidade do art. 71 da CLT, nos termos da Súmula 221/TST. Aponta violação dos arts. 896 e 71, § 3.º, da CLT e colaciona arestos (fls. 478/479).
À análise.
Improsperável o apelo. Primeiro, porque a embargante insiste na tese de que possui autorização do Ministro do Trabalho para fins de diminuição do intervalo intrajornada, sem, contudo, atacar o fundamento da decisão embargada, qual seja, a aplicação do óbice da Súmula 126/TST ao conhecimento do recurso de revista em face da não-revelação dessa premissa fática pelo TRT. Incidente a Súmula 422/TST. Segundo, porque inexistindo registro no acórdão regional da suposta autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada, correta a decisão da Turma ao conhecer do recurso de revista, visto que caracterizada ofensa ao art. 71 da CLT. Intacto, pois, o art. 896 da CLT. 
Finalmente, tem-se que o apelo encontra óbice no art. 894 da CLT, tendo em vista estar o acórdão embargado em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 342 e 307, ambas da SBDI-1 do TST, as quais preconizam, respectivamente, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva."

"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

Ante o exposto, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos da reclamante, por violação do art. 896 da CLT, porque o recurso de revista merecia ser conhecido por ofensa ao art. 614, § 3.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, com apoio no art. 146 do RITST, condenar a reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extras, com o respectivo adicional e reflexos, como se apurar em liquidação, no período compreendido entre 20/7/1995 até o início de vigência do acordo coletivo de 1996/1997; não conhecer do recurso de embargos da reclamada. 
Brasília, 21 de outubro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 22/10/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.